ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 13.06.1988.
Aos treze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Às quatorze horas e dezessete minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos para a realização de uma Sessão Secreta, a seguir. Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Frederico Barbosa que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Sr.ª Secretária procedeu à leitura das Atas da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária e da Vigésima Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 06 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/88 (proc. nº 1010/88), que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe sobre o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Informações, acerca das mudas de árvores que estão sendo ou serão plantadas, no exercício de 1988, na arborização dos logradouros públicos de Porto Alegre; pela Verª. Bernadete Vidal, 01 Projeto de Resolução n° 22/88 (proc. nº 1099/88), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Carlos Burle Cardoso; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências, solicitando divulgação, no Boletim de Pessoal, da Tabela de Vencimentos do funcionalismo municipal, devidamente atualizada a cada alteração havida na sua composição e/ou valores; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Informações, acerca da sindicância que está sendo efetuada no DEMHAB, em relação aos adiantamentos que foram feitos à Firma Matriz Engenharia; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 88/88 (proc. nº 1134/88), que acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei nº 5824, de 22 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre; pelo Ver. Ignácio Neis, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição de lâmpada queimada na Rua Landel de Moura, em frente ao nº 2252; pelo Ver. Jorge Goularte, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja retirado o lixo existente na Rua Artur de Oliveira, nos fundos do Clube dos Artistas, conforme “croqui” anexo ao Pedido; pela Verª. Jussara Cony, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 90/88 (proc. nº 1162/88), que denomina Acesso Júlio César de Melo Pinto um logradouro público. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 08/88, da CONRERP, 4º Reg. RS/SC; 390/88, da Câmara Municipal de Itapeva, SP; Telegramas da União de Mulheres da Feira de Santana e outras; da União de Mulheres de Curitiba; do Sen. José Fogaça. A seguir, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Paulo Sant’ana e Mano José, solicitando alterações na ordem dos trabalhos. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 32; 39; 44/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 32/88; do Ver. Jorge Goularte, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 39/88; do Ver. Marcinho Medeiros, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/88. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com o Rotary Clube de Porto Alegre, Azenha, pelo recebimento do diploma de admissão ao Rotary Internacional; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Associação dos Usuários da CEASA, ASSURCERGS, pela eleição da nova Diretoria; com Fernando Weber Mattos, pela sua posse como Diretor-Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 37/88; Projeto de Lei do Executivo nº 34/88; em 2ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 81; 83; 84/88; Projeto de Resolução nº 08/88; Projetos de Lei do Executivo nºs 30; 32/88; Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 15/88, discutida pelos Vereadores Rafael Santos e Flávio Coulon; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 99/85; 77/88, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Projeto de Lei do Executivo nº 29/88; em 5ª Sessão, Projeto de Resolução nº 10/88. Na ocasião, o Ver. Ennio Terra solicitou a realização de uma Comissão de Sindicância para apurar possíveis problemas observados na tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/87. A seguir, por solicitação do Ver. Werner Becker, foi efetuada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Jorge Goularte, Nereu D’Ávila, Nei Lima, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa e Rafael Santos e secretariados pela Verª. Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente, para um requerimento. (Assentimento da Presidência.) Solicito a inversão da ordem dos trabalhos, com a passagem da Ordem do Dia para o primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): V. Exa. solicita a inversão da Ordem do Dia
incluindo a Pauta ou somente dos processos e requerimentos?
O SR. PAULO SANT’ANA: Solicito que a Ordem do Dia passe para o primeiro lugar.
O SR. MANO JOSÉ: Para um requerimento, Sr.
Presidente. (Assentimento da Presidência.) Apenas para complementar, requeiro
que a Pauta corra antes e, após, a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Com o requerido pelo Ver.
Mano José, inverteríamos no sentido de passarmos para Ordem do Dia, após para a
Pauta, retornando, então ao Grande Expediente.
Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
(A Sra. 1ª Secretária procede à chamada.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos
à
PROC. 0712/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
32/88, do
Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Francisco da Silva Brilhante um
logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Nei Lima: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 32/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLL nº 32/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0781/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
39/88, do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Breno Martins um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 39/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando seja o PLL nº 39/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0799/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
44/88, do Ver.
Marcinho Medeiros, que denomina Rua Paulino Bellomo Filho um logradouro
público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 44/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Requerimento de autoria do Ver. Marcinho Medeiros, solicitando seja o PLL nº 44/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
PAUTA –
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª
SESSÃO
PROC. 0748/88 - SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a passagem-baldeação no transporte coletivo do Município de Porto Alegre (Substitutivo de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt).
PROC. 1133/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 34/88, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
2ª SESSÃO
PROC. 1031/88 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 81/88, do Ver. Rafael Santos, que determina a todo circo
ou empreendimento, que utilize animais selvagens, a possuir equipamento de
manuseio e captura.
PROC. 1051/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
83/88, do
Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Antonio Zago um logradouro público.
PROC. 1061/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/88, da Verª Teresinha Irigaray,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Prof. José Fridolino
Schmitz (Irmão Arnaldo Isidoro).
PROC. 1074/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
30/88, que
autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.
PROC. 2768/87
- MENSAGEM RETIFICATIVA ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 15/87, que dispõe sobre a
urbanização da orla do Rio Guaíba, entre a Usina da Volta do Gasômetro e a
Ponta do Melo, cria o Fundo de Saneamento Básico para vilas populares e dá outras
providências – Projeto Rio Guaíba. (encaminhada pelo Ofício nº 289/88 do
Gabinete do Prefeito).
PROC. 1056/88 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 84/88, da Verª Teresinha Irigaray, que institui o “Prêmio
Municipal ao Melhor Atleta Amador da Cidade de Porto Alegre” e dá outras
providências.
PROC. 1095/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
32/88, que
altera a Lei nº 5595, de 04 de julho de 1985, que institui o Vale-Transporte, e
dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 2067/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
99/85, do
Ver. Valdir Fraga, que altera designação de via pública. (De Estrada Eduardo
Prado para Av. Eduardo Prado.)
PROC. 0979/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
77/88, do
Ver. Valdir Fraga, que dispõe sobre adoção de Escolas de 1º Grau por empresas
ou pessoas físicas.
5ª SESSÃO
PROC. 0599/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/88, do Ver. Cleom Guatimozim,
que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº
785/83).
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Face às discussões levantadas nesta Casa a respeito do Projeto
Praia do Guaíba e de uma possível tentativa de substituição de documentos no
Processo, eu tomei o cuidado de pegar o Processo e levá-lo par casa a fim de
rubricar todas as folhas do Processo e, realmente, encontrei algumas coisas
estranhas: uma série de folhas renumeradas e folhas com o mesmo número, o que
mostra, da forma como está, que visivelmente houve a tentativa de retirada de
folhas do Processo. Quem retirou, é absolutamente secundário, agora, que houve
a tentativa de retirada de folhas do Processo, houve. Tanto que na renumeração
feita aquelas folhas foram consideradas não-existentes. Como foi levantado o
problema e elas tiveram que permanecer no Processo, existem 2 folhas com o
mesmo número que, por mera coincidência, são exatamente as folhas que íam ser
substituídas. Eu realmente não sei agora que procedimentos temos que adotar
para que esse Processo volte à sua originalidade, porque ele tem que ser totalmente
renumerado, pois a numeração como está não corresponde à verdade e existem 2
folhas com o mesmo número.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu vi no jornal e não consegui entender a
notícia, mas pergunto a V. Exa.: alterou o Processo?
O SR. RAFAEL SANTOS: Altera. Vou-lhe explicar,
Vereador. Veio uma Mensagem, chamada Mensagem Substitutiva, ao Projeto Rio
Guaíba, e parece que foi um equívoco. Veio uma mensagem do mesmo teor apenas
substituindo Mensagem Substitutiva por Mensagem Retificativa. E onde dizia
Projeto Rio Guaíba, passou a ser projeto Praia do Guaíba.
O restante ainda não tive oportunidade de ler, mas parece que não
alterou. Foram apenas essas duas coisas que, segundo o encaminhado, teriam sido
erro datilográfico.
Me parece que o fato em si, deste tipo de alteração, até não é
importante, pode ser considerado erro datilográfico, que em vez de escrever
retificativa, escreveu substitutiva, era para escrever Praia do Guaíba e
escreveu Projeto Rio Guaíba. Isto pode acontecer. O grave está em tentar tirar
esse outro, que não tinha, não havia maldade nenhuma, substituir o certo pelo
errado. O que ocorre de grave foi a tentativa de tirar o anterior, quando já
havia sido apregoado pela Mesa, já havia sido numerado e incluído no processo.
O Sr. Werner Becker: E como está numerado?
O SR. RAFAEL SANTOS: A página 331 seria a capa
da primeira Mensagem Retificativa. Mas então ela teria que estar aqui no
Processo, mas não está, desapareceu a 331 e aparece a 332 até a 336. Depois
então entra a 331, seguido da 332, 333, 334, 335, 336 já retificado. Isto
mostra que houve uma tentativa, porque não haveria necessidade de utilizar os
mesmos números. A idéia era tirar fora estas e colocar as outras, que não
modificaria em nada o Projeto, apenas consertava, digamos, um erro de
datilografia. Agora, a gravidade é a tentativa de trocar, num processo,
utilizar os mesmos números, e usar outro número. A idéia era tirar fora esta e
colocar esta outra, que não modificaria – insisto nisso – o Projeto, apenas
consertava um erro de datilografia. Mas a gravidade é a tentativa de trocar,
num processo, feita não sei por quem.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Este Projeto é relevante, é importante, e a minha
preocupação é com precedentes. Pode ter havido um equívoco, um erro sem dolo, e
parece que houve. Mas se não se tomar uma providência cartorial de ordenação
imediata desse Processo, estamos sujeitos a que, amanhã, aconteça um erro igual
nesse Processo e se diga que já aconteceu no anterior, aconteceu a folhas
anteriores, na 331. Sugiro a V. Exa., na condição de Presidente da Comissão,
que diligencie imediatamente, para que o Processo seja posto e ordenado
imediatamente e, a partir de hoje, V. Exa. na qualidade de Presidente, controle
a entrada de folha por folha do Processo, inclusive com a sua rubrica.
O SR. RAFAEL SANTOS: As coisas estão ficando difíceis. Depois vem a folha 337, 338 e depois a 340. A 339 não existe. Sumiu. Não sei o que é, mas sumiu. Vou providenciar de renumerar todo o Projeto.
O Sr. Werner Becker: Estou preocupado com o que
pode acontecer e com a alegação do precedente anterior. O Projeto é
extremamente importante, envolve muitos interesses e eu pedira cautela a V.
Exa. e sugiro que V. Exa., a partir deste momento, determine à Comissão que
toda a entrada desse Processo seja feito por intermédio de V. Exa., com a sua
rubrica.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Na sexta-feira, após ter colocado este assunto da
tribuna, eu ouvi, de outros Vereadores, que teria ocorrido coação por parte de
funcionários desta Casa, em relação a outros funcionários desta Casa, no
sentido de que fosse substituída esta peça. Eu também referi que há adulteração
de documentos, aí com risco de anulação de documentos, sendo esta prática
absolutamente irregular. Depois, li no jornal e já foi à opinião pública a
palavra fraude no Projeto Praia do Guaíba. Então, eu acho que nós temos que dar
uma satisfação para a opinião pública. A Presidência da Casa tem que apurar os
fatos, porque as acusações se sucederam aí na tribuna. Pode até ter sido um
engano de um funcionário, mas foram feitas acusações sérias e que precisam ser
investigadas. Em segundo lugar, Vereador, eu acho que V. Exa. não está se
apercebendo que há uma séria e profunda modificação. Não são só palavrinhas que
mudaram, mudou o espírito total da coisa.
O SR. RAFAEL SANTOS: A Mensagem Retificativa
muda, sim. Mas o que eu estou dizendo que foi de palavras foi a troca do ofício
de 27 de maio pelo ofício, de mesma data e mesmo número, mas que foi enviado
dia 6 de junho para a Casa. É claro, este ofício de 27 de maio muda em relação
ao Projeto original, mas entre um e outro não há mudança substancial, a não ser
de palavras que, segundo a guia que foi encaminhada junto, trata-se de erro
datilográfico. No mais, não muda. A coisa ficou difícil, porque o ofício tem a
mesma data e o mesmo número, mas foi encaminhado em dia diferente.
O Sr. Flávio Coulon: Mas veja bem que a mensagem
que foi substituída ela era um Substitutivo ao Projeto. Era uma Mensagem
Substitutiva. Isto significa que é uma nova mensagem, é um novo Projeto e que
os prazos começam a correr todos novamente. Mensagem Retificativa,
tecnicamente, não precisava nem correr Pauta e já estava em condições de argüir
o Art. 44 para este Projeto. Este é o pequeno detalhe para o qual chamo a sua
atenção.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Mensagem Substitutiva não é própria do Executivo.
Enganou-se o Executivo e o Presidente da Câmara pediu que fosse modificada para
Mensagem Retificativa. Houve um engano do Protocolo que pensou que aqueles
documentos aqui chegados deveriam ocupar o lugar daqueles que já estavam
anteriormente. Foi um erro burocrático administrativo praticado por um
funcionário subalterno sem nenhum dolo para o Projeto.
O SR. RAFAEL SANTOS: Reconheço que não houve
dolo para o Projeto, mas é um fato que precisa ser muito bem esclarecido para
evitar que, assim como não teria nenhum dolo no Projeto, poderia tê-lo. É
preciso que se tenha muito claro, nesta Casa, o Processo, as peças que são
incluídas em Processo não podem ser retiradas a qualquer título. Passam a fazer
parte do Processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver.
Jorge Goularte. Ausente. Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ao contrário do Ver. Rafael Santos eu, talvez por um defeito de mau coração, não sou tão bonzinho como ele, nem tão puro, não aceito isso, para mim houve dolo. Do que depreendi, na sexta-feira, onde foram formalmente acusados funcionários de terem coagido outros funcionários, ouvi porque foi dito desta tribuna. Ouvi acusações de que houve pressão para que rasgassem e colocassem outra mensagem aí, retirando aquela, fazendo desaparecer aquela, isto eu ouvi. E os indícios me parecem muito claros. Veio uma mensagem com o mesmo número do Gabinete do Prefeito, datada de 5, 6 dias após. Quer dizer, não saiu nenhum ofício do Gabinete do Prefeito em todo este intervalo. Conservaram o mesmo número do Gabinete do Prefeito. Saiu 5 dias atrás, mas com a mesma data. Está claro. Depois do que eu ouvi aqui, sexta-feira, e V. Exa. ouviu o meu pronunciamento, quando eu estive nesta tribuna, eu não tinha-me apercebido de tudo isso, mas hoje, para mim, é claro, era puxar, retirar, botar no lixo e encaixar aquelas ali. E foi pedido que apurassem as denúncias que estão nos jornais, e acho que é isto que a Mesa tem que fazer, doa a quem doer.
O SR. ENNIO TERRA (Questão de Ordem): Eu gostaria que fosse feita uma Comissão de Sindicância, onde o Ver. Flávio Coulon fizesse parte para apurar os fatos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai encaminhar ao Presidente a comunicação de V. Exa., mas não pode receber como Questão de Ordem.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu gostaria, ao trocar de assunto, de louvar a iniciativa do Ver. Ennio Terra, que mais uma vez demonstra que é um homem consciente, reto, sério, e que entendeu a gravidade do que está ocorrendo. Até fico muito gratificado com a manifestação de solidariedade do Ver. Ennio Terra, que se soma, agora, à minha pessoa.
O Sr. Werner Becker: Qual seria a intenção?
O SR. FLÁVIO COULON: A intenção é trocar o documento.
O Sr. Werner Becker: Qual seria a vantagem?
O SR. FLÁVIO COULON: Em primeiro lugar, a título de elocubração, eu poderia imaginar que uma Mensagem Substitutiva é tudo de novo, começa tudo novamente, e começaria a correr prazo novamente.
O Sr. Werner Becker: E com a Justificativa, não?
O SR. FLÁVIO COULON: Aí é que está. Eu não sei. Mas de repente, alguém argúi.
O Sr. Werner Becker: Eu não encontrei, dentro do Regimento Interno, nem Mensagem Substitutiva, nem Retificativa. Então, não vejo diferença entre um e outro e muito menos que o nome da Mensagem daria um conteúdo diferenciado.
O SR. FLÁVIO COULON: Os meios justificam os fins.
O Sr. Werner Becker: Não estou justificando meios. Estou querendo entender. Quero saber, se foi feito dolosamente, por que foi feito.
O SR. FLÁVIO COULON: Não sei qual era a intenção. Se eu tivesse participado nesta mudança de documentação, talvez eu soubesse a intenção.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. diz que o título da Mensagem daria direito a se invocar o art. 44. Mas V. Exa. não lembrou que desde que corre a segunda Pauta, pode ser pedida urgência de qualquer Projeto.
O SR. FLÁVIO COULON: O assunto que me traz não é só este, e já vou até trocar porque já recebi a solidariedade do Ver. Ennio Terra e já sei que a Mesa irá providenciar para que haja uma Comissão de Sindicância para ficar tudo esclarecido e nós tirarmos quaisquer dúvidas que existam na Casa. O que me traz a esta Tribuna é um Projeto de autoria do Ver. Valdir Fraga que trata de adoção de escolas por parte da iniciativa privada. (Lê.) “Fica criada a adoção por empresas ou pessoas físicas de escolas de 1º grau”. Eu não tive oportunidade de me debruçar sobre este tema; já vejo que a auditora entende que a competência não é desta Casa, mas a título de elocubração, fico imaginando que do jeito que as coisas vão, a iniciativa privada vai adotar a Prefeitura de Porto Alegre. Os processos de adoção estão indo num crescendo.
Já existe o “adote uma praça”, tudo bem, é equipamento urbano que tem uma certa justificativa. Agora, o “adote uma escola de 1º grau”. Fico me perguntando o que vai ser dado em troca. A Lei Sarney ou vamos poder colocar na porta e no saguão ou no teto uma propaganda da Coca-Cola ou alguma cousa neste sentido? Não estou entendendo este processo de adoção pela iniciativa privada de equipamento público.
O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em 1983 - ingressei agora, não ouvi de quem é o Projeto, mas, em cima disso, quero dizer que apresentei uma Indicação ao Governo do Estado para que ele mesmo propusesse isso, e o Executivo Municipal também. Era o “adote uma escola”, igual a este Projeto. Acho muito bom porque ele vai dar condições de a comunidade, por exemplo, o Zaffari ou a Pepsi-Cola, cuidar do patrimônio da escola, pintando a escola, remendando as janelas que estão caindo aos pedaços, as paredes, e se coloque, lá, uma plaquinha: “Esta escola está adotada pelo Zaffari”, ou pelo Mercado da Família, ou pelo Real, etc. Me parece que é uma grande contribuição que dariam essas empresas e seria uma solução já que até hoje, em 6 anos que estou aqui, não foi encontrada nenhuma solução para o problema das escolas de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. FLÁVIO COULON: Tudo bem. Fico imaginando o que é que o governo vai fazer, porque da daqui a alguns dias nós vamos adotar os funcionários públicos municipais: “Adote os funcionários do Pronto Socorro”. Cada um trabalha e atende os acidentados com um distintivozinho da Coca-Cola, faz um “marketing” nas cicatrizes... Ora, é brincadeira, Vereador, desse jeito que nós vamos, adote isso, adote aquilo... Por sorte, esses processos, segundo a Auditoria, são de iniciativa do Poder Executivo que tem maneiras de avaliar, ele tem uma equipe para avaliar as repercussões desse tipo de adoção. Porque quero discordar radicalmente de V. Exa.: acho que uma escola de 1º grau, com uma placa da Coca-Cola, que é dona daquela escola, tem uma série de outras implicações que precisam ser analisadas aqui. Acho que numa sociedade como a nossa, altamente consumista, vamos entrar ainda com mais um componente forte dentro de uma escola de 1º grau, de adoção, e quando a gente sabe que somente os grandes grupos econômicos é que podem fazer esse tipo de adoção, eu começo a ficar preocupado, Vereador.
O Sr. Ignácio Neis: Vereador, no Bairro Camaquã, para dar um exemplo, todos os boletins de todas as escolas daquele Bairro eu é que tenho dado, durante os meus 6 anos de Vereança, e gastei horrores de dinheiro nisso. Se tivesse alguém que patrocinasse, com gosto o Bairro Camaquã aceitaria e colocaria lá: “Este boletim foi pago pelo Zaffari”, ou por qualquer outra empresa. Vai um horror de dinheiro que nem o Município nem o Estado têm dado. E não é só isso, também as paredes caindo e outras coisas que a gente tem patrocinado e até colocando, às vezes: “Este boletim é uma gentileza do Ver. Ignácio Neis”.
O SR. FLÁVIO COULON: Mas, Vereador, isso é um dever do Estado.
O Sr. Ignácio Neis: É dever do Estado, mas ele não está cumprindo. Um Projeto muito bom, como o “Adote uma praça”, por exemplo, quase ninguém adotou praça nenhuma. É lamentável, mas eu ouvia, do proprietário da Churrascaria Schneider, que ele entrou com um pedido para adoção da uma praça, ficaram de mandar para ele cópia do Projeto, etc., e lamentava como tão pouca gente adotou a praça. Dizia ele que seria interessante, pois havia empresas com pracinha por perto e os funcionários, na hora do lazer, poderiam estar colaborando com a comunidade, colocariam uma pequena placa – seria um chamarisco, a comunidade passaria a admirar aquela Churrascaria que estaria colaborando - mas há um pouquinho de falta de interesse do Executivo nesse sentido. Me parece que um Projeto tão bom como o “Adote uma Praça” não foi suficientemente explorado e não vimos ainda o bom resultado que poderia ser dado para isto, talvez o Ver. Nei Lima possa explicar melhor.
O SR. FLÁVIO COULON: Vamos ouvir o grande especialista em praças, aqui, o Ver. Nei Lima.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Flávio Coulon, esta concepção de adote é muito relativa, nós
enfrentamos uma saída do Plano Cruzado onde os empresários não sabem o que vai
acontecer amanhã. Ninguém investe nada onde não sabe onde tem retorno. Então é
muito relativa a idéia de vamos adotar. A iniciativa privada não é trouxa. Ela
só bota se tem retorno. Ninguém faz filantropia, ainda mais no mundo dos
negócios, nós sabemos disto. Quero esclarecer ao Ver. Ignácio Neis que temos 54
praças adotadas em Porto Alegre. E o Vereador não sabe, mas poderiam ter sido
adotadas todas as 500 praças que existem em Porto Alegre, mas ninguém investe
onde não tem retorno e todo mundo bota na via que tem acesso, ninguém conserva
uma praça lá no Morro da Cruz, porque lá é um povo que consome muito pouco. O
interesse é colocar na frente da Câmara.
O SR. FLÁVIO COULON: Muito obrigado, Vereador.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, nos termos
regimentais, solicito seja feita verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª
Secretária que proceda à verificação de “quorum”.
(A Sra. 1ª Secretária procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Estão presentes os
Vereadores Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Jorge Goularte, Nereu D’Ávila, Nei
Lima, Werner Becker e Wilton Araújo.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão
encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h44min.)
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